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LC Mun. Fernandópolis/SP 162/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 162 de 20.12.2017

DOM-Fernandópolis: 20.12.2017

(Revoga a alínea b, inciso III, artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e dá outras providências.)


ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, Prefeito Municipal de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada expressamente a Taxa de segurança contra incêndio e salvamento, prevista na alínea b, inciso III, artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 20 de dezembro de 2017.

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrada(o) no livro próprio e publicada(o) na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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