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LC Mun. Fernandópolis/SP 160/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 160 de 12.12.2017

DOM-Fernandópolis: 12.12.2017

Altera dispositivo da Lei Complementar 46/2016 referente à base de cálculo do ITBI e dá outras providências.


ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, Prefeito Municipal de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 36 da Lei Complementar nº 46/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 36. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.

I - Ocorrendo qualquer hipótese dos artigos 29 e 30 desta Lei Complementar, em se tratando de imóvel com edificação, o valor da transmissão será àquele efetivamente pago pelo contribuinte pelo negócio, o qual para efeitos de lançamento não será inferior ao valor venal obtido pelas tabelas constantes deste artigo;

II - Em se tratando de imóvel sem edificação, para efeitos de lançamento, o valor do negócio não será inferior ao valor venal obtido pelas tabelas constantes deste artigo;

§ 1º. Para efeitos do caput, considera-se a base de cálculo do imposto o valor pactuado no negócio jurídico, devendo ser observado a metodologia dos incisos I e II, deste artigo para fins de aplicação das alíquotas previstas no art. 35 desta Lei Complementar:

§ 2º. O município tem até 24 horas para a emissão de guias para recolhimento do ITBI, sendo que mesmo após esse período, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda determinar diligências para fins de apuração do valor correto do negócio jurídico, inclusive, proceder vistoria in loco para fins de apuração do real valor da transação em caso de suspeita de sonegação do real valor do negócio.

§ 3º. A diligência prevista no parágrafo anterior, não prejudica outras diligências que, após o efetivo recolhimento do imposto pelo contribuinte, verificar que o negócio se deu por valores maiores que os previstos nos incisos I e II, quando então será aplicada ao contribuinte multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da diferença entre o ITBI efetivamente devido quando da celebração do negócio, e o já recolhido, acrescido de correção monetária e juros legais sobre a diferença apurada, os quais terão incidência desde o recolhimento a ( continua ... )

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