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LC Mun. Fernandópolis/SP 156/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 156 de 29.09.2017

DOM-Fernandópolis: 29.09.2017

(Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46 /2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis e dá outras providências.)


ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, Prefeito Municipal de Fernandópolis, Estado de São PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 265 da Lei Complementar 46 de 21 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 265. (...)

§ 1º. Para fins de lançamento da Taxa de Serviço Público de Coleta de Lixo, para o exercício de 2.018 fica fixado o valor de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por metro quadrado de Construção.

§ 2º. No momento do Lançamento será apurado o índice de correção oficial do Município acumulado nos últimos 12 meses."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 29 de setembro de 2.017.

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrada no livro próprio de leis complementares e publicada na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

JOSÉ CASSADANTE JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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