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LC Mun. São João da Boa Vista/SP 4.299/18 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 4.299 de 17.04.2018

DOM-São João da Boa Vista: 27.04.2018

Altera o Parágrafo único do Artigo 49 e o Artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município.


(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 49 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

Parágrafo único. O despacho final caberá ao Diretor do Departamento de Finanças, que fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do processo, realçando as razões determinantes do acolhimento da pretensão ou do indeferimento do pedido."

Art. 2º Fica alterado o Artigo 60 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 60. Serão cancelados, mediante despacho do Diretor de Finanças, os débitos fiscais legalmente prescritos."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito (17.04.2018).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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