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Edital Mun. Caxias do Sul/RS S/N/18 - Edital - Edital do Município de Caxias do Sul/RSS/N de 11.01.2018

DOM-Caxias do Sul: 11.01.2018

(Notifica os contribuintes dos lançamentos e intimados a recolher os tributos municipais relativos ao exercício de 2018.)


Em atendimento às disposições do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 12/94, ficam os senhores contribuintes notificados dos lançamentos e intimados a recolher os tributos municipais relativos ao exercício de 2018, nos termos do calendário fiscal de arrecadação de tributos, Decreto nº 19.218, de 20 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 23 de novembro de 2017, com a alteração do Decreto nº 19.280, de 21 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 21 de dezembro de 2017, conforme segue:

Art. 1º A arrecadação dos tributos do Município de Caxias do Sul, para o exercício financeiro de 2018, será procedida nas condições e prazos fixados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) terá seu vencimento nas seguintes datas:

I - quando parcelado, em seis parcelas iguais:

a) primeira parcela: dia 10 de fevereiro de 2018;

b) segunda parcela: dia 10 de março de 2018;

c) terceira parcela: dia 10 de abril de 2018;

d) quarta parcela: dia 10 de maio de 2018;

e) quinta parcela: dia 10 de junho de 2018;

f) sexta parcela: dia 10 de julho de 2018.

§ 1º. O pagamento antecipado, em cota única, até o dia 25 de janeiro de 2018, fará jus aos seguintes descontos:

I - quinze por cento (15%) para os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput deste artigo; e

II - dez por cento (10%) para os contribuintes que não estiverem em dia com os tributos municipais vinculados à inscrição cadastral do imóvel, vencidos até 30 de novembro do exercício anterior ao qual se refere o lançamento do imposto elencado no caput deste artigo.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso I do parágrafo ( continua ... )

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