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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 19.550/18 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 19.550 de 20.04.2018

DOM-Caxias do Sul: 25.04.2018

Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica (DMST-e), instituídos através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidas e revogadas disposições do Decreto nº 17.920, de 14 de dezembro de 2015, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º Fica acrescido o art. 8º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A É facultada a adesão ao sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, independentemente do montante da receita bruta auferida com a prestação de serviço, calculada nos termos do § 2º do artigo 8º: (AC)

I - ao prestador de serviço enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI; (AC)

II - aos contribuintes que efetuam o recolhimento do ISSQN por estimativa fiscal; (AC)

III - às pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção em relação ao ISSQN. (AC)

Parágrafo único. Caso o montante da receita bruta auferida com a prestação de serviços, para os casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, calculada nos termos do § 2º do artigo 8º, atinja algum dos limites previstos no artigo anterior, permanece a faculdade à adesão ao sistema da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e. (AC)"

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 9º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Caxias do Sul, 20 de abril de 2018; 143º da Colonização e 128º da Emancipação Política.

Daniel Guerra, PREFEITO ( continua ... )

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