Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 19.217/17 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 19.217 de 20.11.2017
DOM-Caxias do Sul: 23.11.2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º O Valor de Referência Municipal (VRM), de que trata a Lei Complementar nº 124, de 2000, para a vigência no ano de 2018, fica fixado em R$ 32,18 (trinta e dois reais e dezoito centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Caxias do Sul, 20 de novembro de 2017; 142º da Colonização e 127º da Emancipação Política.
Daniel Guerra,
PREFEITO MUNICIPAL.
Luiz Eduardo da Silva Caetano,
SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL.
José Alfredo Duarte Filho,
SECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )
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