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Dec. Mun. Guararema/SP 3.672/18 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.672 de 07.03.2018

DOM-Guararema: 07.03.2018

Regulamenta obrigações acessórias para os Prestadores e Tomadores de Serviços que especifica, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O SENHOR ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 157, de 28 de dezembro de 2016 e a Lei Complementar Municipal nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Obrigações do Prestador de Serviço

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela I da Lei Complementar nº 3226/2017 - Código Tributário Municipal, domiciliados fora do território municipal, ficam obrigados a promover sua inscrição municipal e realizar, mensalmente, a Escrituração Eletrônica dos Serviços Prestados, quando o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ocorrer neste Município, independente de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento.

Parágrafo único. As obrigações acessórias referidas no caput deste artigo serão realizadas em sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal no endereço www.guararema.sp.gov.br.

Art. 2º Fica instituído regime diferenciado de Escrituração Eletrônica dos Serviços Prestados para os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Tabela I da Lei Complementar nº 3226/2017, domiciliados fora do território municipal, conforme sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Administração Municipal no endereço www.guararema.sp.gov.br.

Parágrafo único. A obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo alcançará todos os serviços prestados no Município, independente se o tomador for pessoa física ou jurídica, abrangendo, inclusive, o Microempreendedor Individual - MEI, e, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do prestador;

II - mês e ano da competência;

III - identificação do tomador ou intermediário dos serviços, quando couber;

IV - operações tributáveis realizadas no território municipal;

V - identificação do subitem dos serviços;

VI - valor dos serviços.

Art. 3º As administradoras de cartão de crédito e/ou débito deverão registrar os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas neste Município, conforme sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Administração Municipal no endereço ( continua ... )

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