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Dec. Mun. Guararema/SP 3.654/17 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.654 de 26.12.2017

DOM-Guararema: 26.12.2017

Estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no artigo 157 da Lei Complementar Municipal nº 3226 (Código Tributário Municipal), 18 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-ANUAL e as Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2018, serão calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e lançados e parcelados em Reais.

Art. 2º O ISSQN-ANUAL e as Taxas previstos no artigo anterior, para o exercício de 2018, serão lançados da seguinte forma:

I - em parcela única;

II - parcelado em até 4 (quatro) vezes.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ter valor inferior a 0,3361 UFM.

Art. 3º As datas de vencimento do ISSQN-ANUAL e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa serão as seguintes:

I - à vista ou parcela única, dia 15 de março de 2018;

II - em até 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira no dia 15 de março de 2018, e as demais no dia 15 dos meses de maio, agosto e novembro de 2018.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 3226, de 18 de outubro de 2017, será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente de prévia notificação da Prefeitura.

Art. 5º Na hipótese da data do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, esta se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, em petição dirigida à Divisão de Controle Mobiliário, devidamente fundamentada, até a data de vencimento do tributo, conforme dispõe o artigo 234 da Lei Complementar Municipal nº 3226, de 18 de outubro de 2017.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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