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Dec. Mun. Guararema/SP 3.652/17 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.652 de 26.12.2017

DOM-Guararema: 26.12.2017

Reajusta a Unidade Fiscal do Município de Guararema - UFM e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos da Lei Municipal nº 2404, de 9 de março de 2007,

CONSIDERANDO:

- Que há necessidade de o Município atualizar a UFM, de acordo com a variação do menor índice, dentre aqueles reconhecidos como oficiais;

- Que os valores dos índices oficiais, apurados no período de Dezembro de 2016 a Novembro de 2017, foram os seguintes: INPC (IBGE) - 1,94477% e IPC-A (IBGE) - 2,80385%;

- Que o Município de Guararema reconhece como menor, dentre os índices oficiais, o INPC (IBGE), na ordem de 1,94477%;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Guararema - UFM, fica atualizado em 1,94477%, passando para R$ 66,68 (sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

ADRIANO DE TOLEDO LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

CLAUDIA REGINA BORGES LIBERTUCIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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