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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.737/18 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.737 de 27.04.2018

DOM-Cordeirópolis: 18.05.2018

(Dá nova redação aos artigos 4º e 6º, do Decreto nº 2.361/2006, que dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico e recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 2.361, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades profissionais, conforme estabelece o artigo 13, inciso I da lei Municipal nº 1.584, de 18 de dezembro de 1989, será feito anualmente e sua arrecadação se fará de uma só vez até o dia 29 de junho de cada exercício."

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 2.361, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O lançamento da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento, será feito anualmente através de oficio, conforme estabelece o Código Tributário Municipal e sua arrecadação se fará até o dia 30 de julho de cada exercício."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Decreto nº 5.554, de 13 de março de 2018.

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, aos 27 de abril de 2018, 120 do Distrito e 71 do Município.

José Adinan Ortolan

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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