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Port. PGFN 42/18 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 42 de 25.05.2018

D.O.U.: 28.05.2018

Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Os arts. , , , 50 e 52 da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 6º. A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput.

(...)" (NR)

"Artigo 5º ( continua ... )

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