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Port. ME 3/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 3 de 24.05.2018

D.O.U.: 25.05.2018

Determina o modelo de Declaração que deverá ser utilizado pelas entidades esportivas em cumprimento ao previsto na Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018.


O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 13.155 de 04 de agosto de 2015, pelo Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, e em cumprimento do previsto no art. 12 da Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Definir o modelo de Declaração anexa a esta Portaria, que deverá ser entregue pelas entidades esportivas que aderiram ao PROFUT para o cumprimento do previsto no art. 4º, VII da Lei nº 13.155/2015.

Art. 2º A Declaração deverá ser elaborada em papel timbrado e assinada pelo presidente ou dirigente máximo da entidade esportiva, com firma reconhecida.

Art. 3º A Declaração deverá ser acompanhada dos documentos solicitados e ser enviada nos prazos e termos determinados na Resolução APFUT nº 03/2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO

ANEXO

(PAPEL TIMBRADO)

DECLARAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei 13.155 de 04 de agosto de 2015 e Resolução APFUT 03 de 05 de março de 2018, eu, NOME DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE ESPORTIVA, portador da carteira de identidade nº 000000000, expedida pelo ORGÃO/UF, CPF 0000000000-000, na condição de representante legal do(a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE, CNPJ Nº XXXXXX, sob as penas da lei e no uso das atribuições que me foram delegadas ( continua ... )

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