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Port. Mun. Nova Lima/MG 1.526/18 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.526 de 24.04.2018

DOM-Nova Lima: 24.04.2018

Declara Ponto Facultativo para os servidores públicos municipais, o dia 25/05/2018.


CONSIDERANDO que a greve dos caminhoneiros, de âmbito nacional, tem provocado desabastecimento de combustível em todo país, agravada com a paralisação de outras atividades e amplificando a já notória insegurança espraiada em todos os setores e segmentos da sociedade;

CONSIDERANDO que o acesso dos servidores públicos municipais ao seu local de trabalho, em sua maioria, se dá por meio de transporte coletivo;

CONSIDERANDO que o ambiente caótico fomentado com a ação combinada de caminhoneiros, parte do empresariado nacional e distribuidoras de combustíveis, instalou uma paralisia nos transportes rodoviários em toda a extensão territorial do país, dificultando e/ou impedindo acesso aos locais de trabalho por parte dos cidadãos em geral, limitando o direito de ir e vir;

CONSIDERANDO que a administração pública municipal não pode ficar alheia a tais acontecimentos, devendo prezar pela preservação da ordem democrática e do Estado de Direito;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, inciso VIII e XI, da Lei Orgânica;

Art. 1º Em razão dos transtornos causados pela falta de combustível em todo o Estado de Minas Gerais, ocasionados pela greve nacional dos caminhoneiros, DECLARO PONTO FACULTATIVO para os Servidores Públicos Municipais, O DIA 25 DE MAIO DE 2018.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços de caráter essencial, especialmente aqueles relacionados com o atendimento nos Postos de Saúde, Policlínica Municipal e segurança pública, considerados imprescindíveis segundo critérios a serem implementados e fixados pelos Secretários Municipais das respectivas áreas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 18 de maio de 2018.

VITOR PENIDO DE ( continua ... )

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