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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.635/18 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.635 de 24.05.2018

DOM-Charqueadas: 24.05.2018

Decreta Ponto Facultativo em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Charqueadas, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 71, I, "h" da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;

Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;

Considerando que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e não tem reservas de combustível;

Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;

Considerando, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município de Charqueadas, no dia 25 de maio de 2018, excluídos desta previsão os serviços de Pronto Atendimento da Policlínica, que funcionará 24 horas.

Art. 2º Nesse dia, as aulas na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos.

§ 1º. Fica expressamente determinado que a Secretaria Municipal de Educação deverá cientificar as Escolas Municipais quanto à não realização das aulas nas escolas municipais e a não disponibilização do transporte escolar nesse dia;

Art. 3º Não serão paralisados o serviço de recolhimento de lixo urbano, já que essenciais.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser prorrogado, caso persista a ( continua ... )

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