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Port. F/CIP-RJ 1/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 24.05.2018

DOM-Rio de Janeiro: 25.05.2018

Dispõe sobre o tratamento cadastral de imóveis da União e Estado que estejam cedidos a iniciativa privada.


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal que desproveu o Recurso Extraordinário 594.015;

Considerando o extrato da decisão: "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município";

RESOLVE:

Art. 1º A empresa privada arrendatária de imóvel público no qual exerça atividade econômica com fins lucrativos deverá figurar no polo passivo do IPTU, juntamente com o Ente público que seja o efetivo proprietário.

Parágrafo único. A empresa arrendatária deverá ser cadastrada no Sistema Informatizado do IPTU como "titular principal", utilizando-se o código 08 - cessionário, no campo ?titularidade? e o Ente público, como "titular secundário", utilizando-se o código 01 - proprietário.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Santiago ( continua ... )

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