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Res. CD/PROBAHIA - BA 12/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 12 de 04.04.2018

DOE-BA: 25.05.2018

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do Processo SDE nº 1100170004467,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA., CNPJ nº 22.104.045/0001-49 e IE nº 123.488.662 NO, localizada no município de Barrocas, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012, por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 18 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de abril de 2018.

118ª Reunião Ordinária do Probahia

JAQUES ( continua ... )

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