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IN Sec. Faz. - PA 13/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 24.05.2018

DOE-PA: 25.05.2018

Dispõe sobre os procedimentos de conferência dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte detentor de incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base nos atos normativos constantes do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, notificado a conferir se o ato concessivo, incluindo possíveis alterações, do seu incentivo ou benefício fiscal encontram-se relacionados na "Confirmação de Benefício Fiscal", disponível na área de Benefício Fiscal no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. Os incentivos ou benefícios fiscais concedidos, para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

X - financiamento do imposto;

XI - crédito para investimento;

XII - remissão;

XIII - anistia;

XIV - moratória;

XV - transação;

XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no ( continua ... )

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