Port. Sec. Faz. - TO 437/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 437 de 22.05.2018

DOE-TO: 24.05.2018

Altera a Portaria SEFAZ nº 884/10, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 384-B, e do § 2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Código Descrição Data Início Vigência Data Fim Vigência TO012230 ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, estorno do imposto creditado no percentual de 14% nas operações com produtos importados do exterior nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas do beneficiário da Lei 1.201/00 (artigo 3º F, inc. I red. Lei 3.345/2017) 01/01/2018 TO012240 ICMS, ( continua ... )

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