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Dec. Est. PE 46.058/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.058 de 24.05.2018

DOE-PE: 25.05.2018

Modifica o Decreto nº 44.834, de 4 de agosto de 2017, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º da cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de restringir o valor do crédito presumido previsto no Decreto nº 44.834, de 4 de agosto de 2017, àquele efetivamente pago pelo estabelecimento industrial de água mineral e constante em contrato protocolizado perante a Secretaria da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º As especificações do SFe e os respectivos prazos de obrigatoriedade, bem como os procedimentos relativos às empresas de que trata o art. 2º, são aqueles estabelecidos em portaria da Sefaz." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 44.834, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º ( continua ... )

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