x
x
x
Dec. Est. MS 15.006/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.006 de 24.05.2018

DOE-MS: 25.05.2018

(Altera dispositivos do Subanx. VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e do Subanx. IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ao Anx. XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e do Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 5º do art. 8º do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º (...)

§ 5º. (...):

(...)

II - desenvolvedora deve instalar a versão do PAF-ECF informada no Registro de PAF-ECF conforme alínea "c" do inciso I do § 1º; emitir, de todos os ECFs em uso no estabelecimento e apresentá-lo ao Fisco, sob pena de exigência da cessação de uso do ECF, via e-mail, para o endereço eletrônico unicac@fazenda.ms.gov.br no prazo de 15 dias úteis, contados do envio do comunicado, alternativamente:

a) o Relatório Gerencial "Identificação do PAF-ECF" do Menu Fiscal do PAF-ECF, em arquivo com a extensão "pdf" contendo a imagem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?