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Dec. Est. MS 15.005/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.005 de 24.05.2018

DOE-MS: 25.05.2018

(Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 6º (...)

§ 2º. Na hipótese de constatação de pendências que impeçam a renovação automática ou a prorrogação automática, em caráter provisório, de que tratam, respectivamente, o caput e o § 4º deste artigo:

I - deve ser providenciada a suspensão do regime especial e o contribuinte notificado da adoção dessa providência, com estabelecimento de prazo para regularização das pendências;

II - caso o contribuinte tenha interesse na renovação do regime especial terá que comprovar a respectiva regularização e apresentar ou renovar os documentos que a Administração Tributária entender necessários, no prazo estabelecido na notificação de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 3º. O descumprimento da notificação implica o cancelamento automático do regime especial, sem prejuízo das medidas fiscais cabíveis em relação às pendências ( continua ... )

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