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Dec. Est. MS 15.004/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.004 de 24.05.2018

DOE-MS: 25.05.2018

(Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanx. VII - Equipamentos de Insumo de Saúde, e do Subanx. XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anx. I; e do Subanx. I - Manual de Orientação Técnica, ao Anx. XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanexo VII - Equipamentos de Insumo de Saúde, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I; e do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 162/94, 57/95 e 01/99, implementadas, respectivamente, pelos Convênios ICMS 210/17, 216/17 e 212/17, todos celebrados na 167ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 32 e 42-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar as seguintes alterações e ( continua ... )

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