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Res. Cons. FGTS 890/18 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 890 de 15.05.2018

D.O.U.: 25.05.2018

Altera o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do art. 64, inciso XI do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990

Considerando as alterações sofridas pela legislação do FGTS, em especial a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 19900;

Considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999; resolve:

Artigo 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, que trata do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ARANTES

Presidente do Conselho Em exercício

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), criado pelo art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, atualmente, regulamentado pelo Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017.

§ 1º. Os representantes dos órgãos governamentais, titulares e suplentes, após indicados pelos respectivos órgãos serão nomeados pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, titulares e suplentes, serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e, nomeados pelo Ministro ( continua ... )

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