Res. Cons. FGTS 887/18 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 887 de 15.05.2018
D.O.U.: 25.05.2018
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º autorizar a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos objeto de financiamento com recursos do FGTS, contratados até 30 de junho de 2017.
Art. 2º São pré-requisitos para enquadramento da solicitação de financiamento, pelo agente financeiro, com recursos do FGTS nos termos do art. 1º:
I - empreendimentos com contrato de financiamento ou termo de compromisso firmado até 30 de junho de 2017;
II - empreendimentos previstos originalmente na carta-consulta habilitada pelo Ministério das Cidades e contratados pelos agentes financeiros ou mandatária da União;
III - a operação de crédito poderá ser para mais de um contrato de financiamento original ou termo de compromisso, observada a participação mínima do proponente prevista no programa, calculada sobre a soma dos montantes dos contratos de financiamento originais ou termos de compromissos e do contrato de suplementação;
IV - os itens de investimento obedecem às normas definidas pelo programa vinculado ao contrato de financiamento original ou ao termo de compromisso;
V - os recursos provenientes da operação de crédito suplementar devem ser utilizados integralmente na conclusão das obras do empreendimento, vedado seu repasse ao tomador a título de reembolso de contrapartida aportada anteriormente, mesmo que esta esteja em ( continua ... )
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