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NBC CTR CFC 3/18 - NBC CTR - Norma Brasileira de Contabilidade CTR CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 3 de 18.05.2018

D.O.U.: 25.05.2018

Aprova CTR 03 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o Comunicado 02/2018 do Ibracon:

CTR 03 - RELATÓRIO DE REVISÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (ITR) ELABORADAS POR ENTIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Objetivo

1. Este comunicado técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) elaboradas por entidades de incorporação imobiliária registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para os trimestres do exercício de 2018. A orientação é necessária, dado ao andamento das discussões sobre o impacto da NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente nas demonstrações contábeis das entidades de incorporação imobiliária. Introdução

2. A NBC TG 47 aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em dezembro de 2016, tem por base o CPC 47, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em dezembro de 2016, por meio da Deliberação CVM 672, com sua vigência iniciada a partir dos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2018. A NBC TG 47 se correlaciona à IFRS 15 - Revenue from Contracts with Customers, emitida pelo International Accounting Standards Board (Iasb). A NBC TG 47 substitui as normas, interpretações e comunicados existentes sobre receita, incluindo, entre outros, a NBC TG 30 - Receitas, a NBC TG 17 - Contratos de Construção e a ITG 02 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário, e estabelece princípios e critérios a serem adotados para apresentação, mensuração e reconhecimento de receita.

3. De acordo com a NBC TG 47, a entidade deve identificar ( continua ... )

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