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Lei Mun. Gaspar/SC 3.851/18 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.851 de 26.03.2018

DOM-Gaspar: 26.03.2018

(Revoga dispositivos da Lei nº 1330/1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar.)


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 265, 266 e 267, bem como os dispositivos e tabelas que deles derivam, da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em 26 de março de 2018.

Kleber Edson ( continua ... )

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