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LC Mun. Lages/SC 516/18 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 516 de 12.04.2018

DOM-Lages: 12.04.2018

Altera a Lei Complementar nº 197 de 10.09.2003, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os escritórios contábeis, constituídos sob a forma de pessoas jurídicas, optantes do Simples Nacional, ficam sujeitos ao recolhimento do ISSQN na alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 2º Fica alterada a alíquota da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar nº 197/2003, subitem 17.19, para 2% (dois por cento).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lages, 12 de abril de 2018; 252º ano da Fundação e 158º da Emancipação.

Antonio ( continua ... )

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