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LC Mun. Lages/SC 512/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 512 de 13.12.2017

DOM-Lages: 13.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 197, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre o ISQN e a Lei Complementar nº 273 de 16.11.2006, que Dispõe sobre o Regime de Estimativa Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN e Estabelece Critérios para o Enquadramento e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Acresce ao § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 197, de 10 de setembro de 2003, os incisos IV a VIII, com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - Fica facultado às sociedades profissionais de médicos, enfermeiros, médicos veterinários, contadores, advogados, engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentistas, economistas e psicólogos, o recolhimento do imposto na forma definida no § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.

V - Consideram-se sociedades profissionais, para efeitos do disposto no inciso anterior, aquelas:

a) cujos sócios, todos, possuam a mesma habilitação, na forma da legislação que regula o respectivo exercício profissional.

b) que não exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

c) que não possuam como sócio pessoa jurídica ou que sejam sócias de pessoa jurídica;

d) que não tenham sócio que delas participe exclusivamente para aportar capital ou administrar;

e) que não exerçam o comércio;

f) que não terceirizem ou repassem a terceiros quaisquer serviços relacionados à sua atividade ( continua ... )

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