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LC Mun. Lages/SC 510/17 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 510 de 30.11.2017

DOM-Lages: 30.11.2017

Concede Descontos a Contribuintes que quitarem seus Tributos em Cota Única, e antecipadamente e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Aos contribuintes que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Cota Única e em data antecipada às de vencimentos a prazo, são concedidos os seguintes descontos:

I - 11% (onze por cento) para pagamento efetuado até a data de vencimento da primeira Cota Única;

II - 9% (nove por cento) para pagamento efetuado até a data de vencimento da segunda Cota Única;

III - 7% (sete por cento) para pagamento efetuado até a data de vencimento da terceira Cota Única.

Parágrafo único. Os vencimentos das Cotas Únicas, serão definidos, anualmente, por Decreto do Executivo.

Art. 2º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os proprietários ou detentores do domínio útil ou da posse de bem imóvel cujo valor de lançamento seja inferior a 0,026 (vinte e seis milésimos) da Unidade Fiscal do Município de Lages - UFML.

Parágrafo único. No procedimento anual do Cálculo desse Imposto, não serão lançados, na receita correspondente, os valores a que se refere o caput.

Art. 3º Ficam revogados o § 7º do artigo 26 da Lei nº 721 de 27 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Lages, os artigos 2º e 3º da Lei Complementar 424 de 22.11.2013, Lei Complementar nº 103 de 01.12.1998, e os efeitos da Lei Complementar nº 100 de 02.09.1998.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Lages, 30 de novembro de 2017. 251º ano da Fundação e 157º da Emancipação

Antônio ( continua ... )

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