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LC Mun. Joaçaba/SC 351/18 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 351 de 01.02.2018

DOM-Joaçaba: 01.02.2018

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 31/97 - Código Tributário Municipal, que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do art. 19; § 1º do art. 23; caput, § 3º e § 4º do Art. 229; caput do art. 343; todos da Lei Complementar nº 31/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

I - anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício, excepcionalmente os imóveis concluídos em meio de exercício, terão o imposto lançado proporcionalmente ao número de meses restantes, sendo considerado para cobrança o mês integral em que ocorreu a vistoria ou a constatação da viabilidade de utilização do imóvel;"

"Artigo 23. (...)

§ 1º. Em caso de indeferimento do pedido de isenção ou revisão de IPTU formulado pelo contribuinte, e lançamentos realizados durante o exercício, o débito apurado poderá ser parcelado no valor mínimo, de acordo com o número de parcelas vigente no ano de lançamento e estabelecido no CATRIM."

"Artigo 229. Os Débitos vencidos, inscritos em Dívida Ativa, depois de acrescidos dos encargos moratórios, conforme legislação vigente e nos termos do artigo 226 do Código Tributário Municipal, poderão a critério do órgão fazendário, ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

(...)

§ 3º. O não pagamento de 3 (três) parcelas, nas datas fixadas no referido parcelamento, importará no vencimento imediato das demais parcelas vincendas viabilizando a propositura de ação de execução fiscal, sendo possível a realização de um único novo ( continua ... )

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