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LC Mun. Caçador/SC 328/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 328 de 17.08.2017

DOM-Caçador: 17.08.2017

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 54, de 31 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR,

Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O art. 61, da Lei nº 54, de 31 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 61. (...)

§ 1º. Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida, sobre a atividade principal, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor, uma única vez, para todas as demais atividades.

§ 2º. (...)

§ 4º. Para efeito do cálculo previsto no § 1º, considerar-se-á a seção, divisão, grupo e classe que a atividade integra, na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, organizada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 17 de agosto de 2017.

Saulo Sperotto

PREFEITO ( continua ... )

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