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LC Mun. Itaiópolis/SC 64/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaiópolis/SC nº 64 de 21.12.2017

DOM-Itaiópolis: 21.12.2017

Regulamenta no Município de Itaiópolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.


REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, no Município de Itaiópolis, devida pelo consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, ou o proprietário de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

§ 1º. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.

§ 2º. O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como para aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.

Art. 2º A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública tem como fato gerador:

I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município ou;

II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

§ 1º. O custo mensal das atividades previstas no artigo ( continua ... )

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