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LC Mun. Itaiópolis/SC 54/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaiópolis/SC nº 54 de 03.05.2017

DOM-Itaiópolis: 03.05.2017

(Altera dispositivos da Lei nº 23/1975, que institui o Novo Código Tributário do Município de Itaiópolis e dá outras providências.)


REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alterações na LEI nº 23/75, de 30 de dezembro de 1975 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º Fica alterado o art. 175, e seus parágrafos, da LEI nº 23/75, de 30 de dezembro de 1975, os quais passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 175. O vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, será estabelecido através de decreto do Poder Executivo.

§ 1º. Será concedido até 10% (dez por cento) de bonificação ao contribuinte que optar pelo recolhimento integral do valor lançado dos tributos mencionados no caput, até a data estabelecida no decreto do Poder Executivo.

§ 2º. Poderá o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, cujo número de parcelas e respectivas datas de vencimentos, que deverão ocorrer no mesmo exercício fiscal do fato gerador, serão estabelecidos conforme `decreto do Poder Executivo.

§ 3º. O valor da parcela não poderá ser inferior a 5 % (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 03 de maio de 2017.

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nesta ( continua ... )

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