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LC Mun. Videira/SC 174/17 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 174 de 07.03.2017

DOM-Videira: 07.03.2017

Altera o Parágrafo Único do art. 18 da LEI Nº 069/85 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores de Videira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 69/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. Em relação à isenção do inciso VII e VIII, quando o aposentado, pensionista, pessoa portadora de deficiência e idoso, portador de neoplasia maligna (câncer) for proprietário em comum do imóvel, a isenção será sobre a totalidade do imóvel. (NR)

§ 2º. Na hipótese do inciso VIII, deste artigo, fica excluída da isenção, qualquer outra edificação construída no imóvel não habitada pelo beneficiário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 07 de março de 2017.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei Complementar nesta Secretaria de Administração aos 07 dias do mês de março de 2017.

GENTIL GAEDKE

Secretário de Administração ( continua ... )

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