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LC Mun. Rio do Sul/SC 390/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 390 de 17.04.2018

DOM-Rio do Sul: 17.04.2018

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Inclui e altera dispositivos na Lista de Serviços do Art. 256, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

(...)

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.01.01 - Administração de consórcio.

(...)" (NR)

Art. 2º Cria o § 9º do art. 261, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 261. (...)

(...)

§ 9º. Para o efeito no disposto no inciso XXIV, especificamente em relação a administração de consórcios, conforme disposto no item 15.01.01 deste artigo, considera-se tomador dos serviços prestados o grupo de consórcio estabelecido no município de Rio do Sul." (NR)

Art. 3º Altera o caput do art. 322, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, renumera o parágrafo único para § 1º, e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 322. (...)

MULTA de 20 (vinte) UFM's por informação, conforme o regulamento.

§ 1º. A multa prevista no caput deste artigo terá redução ( continua ... )

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