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LC Mun. Rio do Sul/SC 388/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 388 de 05.04.2018

DOM-Rio do Sul: 05.04.2018

Altera o caput do art. 370-A da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário no Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Altera o caput do art. 370-A da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário no município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 370-A. A presente taxa será recolhida ao Município e o produto de sua arrecadação será integralmente repassado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio do Sul - FUMPDEC, criado através da Lei Complementar Municipal nº 264, de 26 de agosto de 2013 e regulamentado através do Decreto Municipal nº 3.625, de 19 de setembro de 2013.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 05 de abril de 2018.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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