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LC Mun. Rio do Sul/SC 372/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 372 de 26.10.2017

DOM-Rio do Sul: 26.10.2017

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o item 25 da tabela do Art. 426, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 426. (...)

(...)

CÓDIGODESCRIÇÃO DO SERVIÇOQUANTIDADEPERÍODOVALOR/UFM
25Limpeza de terreno baldio Hora30

"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

26 de outubro de 2017.

PAULO JOSÉ CUNHA

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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