LC Mun. Rio do Sul/SC 372/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 372 de 26.10.2017
DOM-Rio do Sul: 26.10.2017
O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Altera o item 25 da tabela do Art. 426, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 426. (...)
(...)
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO QUANTIDADE PERÍODO VALOR/UFM 25 Limpeza de terreno baldio Hora 30
"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
26 de outubro de 2017.
PAULO JOSÉ CUNHA
Prefeito de Rio do ( continua ... )
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