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LC Mun. Rio do Sul/SC 363/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 363 de 03.07.2017

DOM-Rio do Sul: 03.07.2017

Cria o § 8º ao Art. 199 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica acrescido o § 8º ao art. 199 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199. (...)

(...)

§ 8º. O requerimento de que trata o caput do presente artigo deverá ser apresentado a cada 3 anos quando se tratar de entidades declaradas de utilidade pública através de lei municipal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de julho de 2017.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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