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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 9/18 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 9 de 02.05.2018

DOM-Várzea Paulista: 14.05.2018

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2018.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, DETERMINOU o lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do EXERCÍCIO 2018.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário Municipal, em conformidade com as informações cadastrais mobiliárias disponíveis em meio eletrônico, que poderão ser consultadas, pelo responsável tributário, junto à Coordenadoria de Cadastro e Atendimento ao Público.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 11 de junho de 2.018. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subsequentes. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 30 de maio de 2.018, devem se dirigir à Coordenadoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Unidade Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, nos Bancos conveniados e respectivos correspondentes bancários. E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do exercício 2018, o qual encontrar-se-á afixado na Unidade Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

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