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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 395/18 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 395 de 19.04.2018

DOM-Petrópolis: 20.04.2018

(Altera o Art. 20, do Dec. nº 862/2015, que dispõe sobre o prazo de vigência dos efeitos das certidões para a concessão de Alvará de Licença para estabelecimentos situados no Município de Petrópolis, e o artigo 4º, do Dec. nº 203/2017, que regulamenta a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 20, do Decreto nº 862, de 19 de novembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. O prazo de vigência dos efeitos das certidões de que trata o Decreto nº 862/2015, será de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua emissão."

Art. 2º O artigo 4º, do Decreto nº 203, de 31 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O não envio da DESIF nos prazos definidos, bem como o seu preenchimento incompleto, acarretará a multa prevista no art. 111, da Lei nº 3.970/1978, por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, ou ainda, entregue fora do prazo legal, por competência."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. (Of. nº 163/2018 - SEF)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de abril de 2018.

BERNARDO ROSSI ( continua ... )

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