x
x
x
Dec. Mun. Maringá/PR 386/18 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 386 de 27.04.2018

DOM-Maringá: 09.05.2018

Regulamenta o § 6º do artigo 17 e artigo 22 ambos da Lei Complementar 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, regulamenta os procedimentos administrativos referentes ao desmembramento do cadastro imobiliário mediante o oferecimento de caução idônea suficiente para garantir a quitação de débitos tributários ou não tributários, vencidos e vincendos.

DECRETA:

Art. 1º Existindo débitos tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, parcelados ou não, incidentes sobre o(s) imóvel(is), o proprietário poderá, por meio de requerimento administrativo direcionado ao Prefeito, requerer o desmembramento do cadastro imobiliário, mediante o oferecimento de caução idônea suficiente a garantir a quitação integral dos débitos.

§ 1º. O requerimento administrativo deverá ser protocolado na Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal, com a descrição precisa do(s) bem(ens) imóvel(is) livre(s) e desembraçado(s) objeto da caução, acompanhado(s) da respectiva matrícula imobiliária atualizada e indicação do valor de mercado do(s) imóvel(is).

§ 2º. Após o protocolo, o requerimento administrativo será encaminhado para a Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN para que seja verificada a viabilidade urbanística do desmembramento do cadastro imobiliário.

§ 3º. Apontada a viabilidade urbanística, o requerimento administrativo será encaminhado para a Secretaria de Fazenda - SEFAZ para que seja feita a avaliação dos bem(ens) imóvel(is) objeto da caução, devendo ser utilizada como base de cálculo para a avaliação a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis - ITBI, em vigência quando da data da avaliação.

§ 4º. Sendo o(s) bem(ens) imóvel(is) suficientes para garantir integralmente os débitos, o requerimento administrativo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Patrimônio, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?