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Dec. Mun. São Pedro da Cipa/MT 176/18 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 176 de 23.01.2018

DOM-São Pedro da Cipa: 08.02.2018

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM e da outras providências.


O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão no art. 72, § 1º da Lei Municipal nº 465/2014, de 14 de julho de 2014, no tocante ao reajuste da UPFM - Unidade Padrão Fiscal Do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional De Preço ao Consumidor (INPC) durante o ano de 2017, desprezando as frações;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município, a vigorar durante o exercício de 2018, para os fins tributários.

Art. 2º Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de São Pedro Da Cipa, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual acima citado, para exercício de 2018.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 23 DE JANEIRO DE 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal, data ( continua ... )

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