Dec. Mun. Marabá/PA 21/18 - Dec. - Decreto do Município de Marabá/PA nº 21 de 02.05.2018
DOM-Marabá: 04.05.2018
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;
Considerando a necessidade de atualização mensal da UFM pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme determina o art. 544 do Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, que vigorará no mês de Maio de 2018, fica atualizado em R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos).
§ 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo, foi realizada com base no percentual de 0,09% (nove centésimas por cento), utilizado para a correção do UFM do mês de Março de 2018, que corresponde a variação mensal do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado mensalmente pelo Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA.
§ 2º. As tabelas de tributos que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM terão seu valor em real (R$) convertido pelo valor definido no caput deste artigo.
Art. 2º Fica autorizado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ a atualização mensal do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM por ato próprio, nos termos do Art. 473 do Código Tributário Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de maio de 2018.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de ( continua ... )
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