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Dec. Mun. Marabá/PA 21/18 - Dec. - Decreto do Município de Marabá/PA nº 21 de 02.05.2018

DOM-Marabá: 04.05.2018

Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;

Considerando a necessidade de atualização mensal da UFM pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme determina o art. 544 do Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, que vigorará no mês de Maio de 2018, fica atualizado em R$ 17,12 (dezessete reais e doze centavos).

§ 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo, foi realizada com base no percentual de 0,09% (nove centésimas por cento), utilizado para a correção do UFM do mês de Março de 2018, que corresponde a variação mensal do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado mensalmente pelo Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA.

§ 2º. As tabelas de tributos que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM terão seu valor em real (R$) convertido pelo valor definido no caput deste artigo.

Art. 2º Fica autorizado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ a atualização mensal do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM por ato próprio, nos termos do Art. 473 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.

Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de maio de 2018.

SEBASTIÃO MIRANDA FILHO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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