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Dec. Mun. Natal/RN 11.519/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.519 de 22.05.2018

DOM-Natal: 24.05.2018

Altera o Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), aprovado pelo Decreto nº 11.175, de 29 de dezembro de 2016.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, da Lei Orgânica do Município do Natal e, tendo em vista o Art. 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida a Seção VIII ao Capítulo III, pertencente ao Título II, do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), aprovado pelo Decreto nº 11.175, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"SEÇÃO VIII

Da Revisão de Ofício

Artigo 47-A. Após a constituição definitiva do crédito tributário, o lançamento deverá ser revisto de ofício, resultando na anulação ou reformulação do auto de infração, quando constatado:

I - O cumprimento, antes da ciência do auto de infração, da obrigação que ensejou a autuação.

II - Erro de fato, por inexistência da infração que ensejou a autuação.

III - Autuação indevida, por não recolhimento de tributos declarados, de contribuintes sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

Artigo 47-B. A revisão de ofício de que trata o artigo anterior será realizada sempre por iniciativa do Departamento autuante e se constituirá em um único ato administrativo complexo, o qual apenas se tornará perfeito após o pronunciamento do referido Departamento e dos órgãos julgadores de primeira e segunda instância administrativa.

§ 1º. Compete exclusivamente ao Departamento responsável pelo lançamento a decisão quanto à necessidade e viabilidade da revisão de ofício de seus ( continua ... )

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