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Ord. Inter. SMF/São Paulo SP 1/18 - Ord. Inter. - Ordem Interna Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 1 de 21.05.2018

DOM-São Paulo: 24.05.2018

Disciplina os procedimentos para bloqueio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com recolhimento inadequado, nos casos que especifica.


CONSIDERANDO o recolhimento de valores pelo contribuinte por meio de documento de arrecadação inadequado a essa finalidade e que, devido à não identificação desses pagamentos pelo Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, não ocorre a respectiva quitação dos débitos por responsabilidade tributária correspondentes às NFS-e recebidas;

CONSIDERANDO a exigência operacional do procedimento de realocação de se emitir ao menos uma guia por estabelecimento e incidência para possibilitar a quitação no Sistema da NFS-e;

CONSIDERANDO a existência de vários estabelecimentos de um mesmo sujeito passivo com pendências no Sistema da NFS-e, mas com recolhimentos indevidamente concentrados em apenas um deles, gerando a necessidade de desdobro, por incidência e por estabelecimento, de cada recolhimento no Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos - DLP para se proceder à sua realocação; e

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito administrativo, O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos de expedientes que tratam de NFS-e recebidas com responsabilidade tributária e atribuídas a diversos estabelecimentos de um mesmo sujeito passivo, mas com recolhimentos por documento inadequado concentrados em apenas um dos estabelecimentos, caberá à Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - DICOP a análise e decisão sobre a utilização do bloqueio da NFS-e como o meio mais adequado à apropriação dos valores pagos, em substituição ao procedimento de realocação de pagamentos.

Parágrafo único. A análise e decisão de que trata o "caput" deste artigo deverão levar em conta a quantidade de estabelecimentos do sujeito passivo, incidências e pagamentos envolvidos.

Art. 2º A DICOP efetuará o ( continua ... )

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