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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.721/18 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.721 de 21.05.2018

DOM-Fortaleza: 23.05.2018

(Altera a Lei Municipal nº 9.817/2011, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Fortaleza e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Lei Municipal nº 9.817, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, da Lei nº 9.817, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas e para os profissionais que prestem os serviços relacionados nos Subitens 7.2 e 7.5 da Lista de Serviços anexa à LC nº 159/2013, contratados pelo Poder Público, como parte do conjunto de medidas compreendidas pela Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos, parte deste programa, condicionada à adesão dessas empresas no Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída no Município de Fortaleza pelo Decreto nº 12.704/2010;"

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 9.817, de 14 de outubro de 2011, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Os benefícios fiscais contidos na presente Lei estendem-se aos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), contratados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), incluindo-se as entidades contratantes dos empreendimentos e as empresas e os profissionais eventualmente contratados, no âmbito do FDS/Entidades, observado o disposto no art. 2º, inciso I.". ( continua ... )

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