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IN Sec. Faz. - AL 1/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 29.04.2004

DOE-AL: 30.04.2004

(Dispõe sobre os procedimentos estabelecidos na Lei nº 6.410/2003, com alterações da Lei nº 6.411/2003, e os Decretos Executivos nºs 1.738/2003 e 1.819/2004, que tratam da utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.411 de 05 de novembro de 2003, e os decretos executivos nº 1.738 de 19 de dezembro de 2003, e 1.819 de 07 de abril de 2004.

Art. 1º O contribuinte interessado na liquidação de débitos decorrente de obrigações tributárias vinculadas à importação de mercadorias e das demais obrigações previstas no art. 3º da Lei nº 6.410, de 06 de novembro de 2003, deverá protocolizar, na Secretaria da Fazenda, os seguintes pedidos:

I - de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CACEAL, conforme o caso;

II - de abertura de conta gráfica para os lançamentos dos créditos reconhecidos e cedidos e dos débitos tributários a serem liquidados, a que se refere o art. 13 do Decreto 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2º O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes - CACEAL, para fins de importação, será processado pela Diretoria de Cadastro da Secretaria Executiva de Fazenda que, concluindo pela possibilidade do pedido, concederá inscrição para o requerente.

Art. 3º O pedido de abertura de conta gráfica será apreciado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

I - certificado comprobatório do crédito a ser ( continua ... )

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