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Dec. Est. PE 46.049/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.049 de 23.05.2018

DOE-PE: 24.05.2018

Obs.: Ret. DOE de 01.06.2018

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos Decretos nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º-D O recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes deve ser efetuado:

I - quando se tratar de operação interna:

(...)

d) até o dia 27 (vinte e sete) do correspondente período fiscal, em DAE específico, sob o código de receita 079-5, relativamente às retenções ocorridas entre os dias 1º e 25 (vinte e cinco) de cada período fiscal, promovidas por detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do art. 3º. (NR)

(...)

§ 5º. O disposto na alínea "d" do inciso I do caput não se aplica ao estabelecimento comercial atacadista credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista na Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012. ( continua ... )

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