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Circ. SUSEP 570/18 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 570 de 22.05.2018

D.O.U.: 24.05.2018

Determina o envio de informações de convênios estabelecidos com seguradoras estrangeiras, referentes aos seguros Carta Verde, Carta Azul e RCTR-VI-C.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36, alíneas "b" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no artigo 34, incisos II e VII, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o que consta do Processo Susep nº 15414.607297/2017-09, resolve:

Art. 1º Determinar a obrigatoriedade do envio, pelas sociedades seguradoras brasileiras, de informações referentes aos convênios estabelecidos com seguradoras estrangeiras para operação dos seguintes seguros:

I - Carta Verde (responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres em viagem internacional, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados);

II - Carta Azul (responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional, por danos causados a pessoas ou coisas, transportadas ou não, à exceção da carga transportada); e

III - RCTR-VI-C (responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional, por danos causados à carga transportada).

Art. 2º Para efeito desta norma, as sociedades seguradoras brasileiras são:

I - Representadas, quando tiverem celebrado convênio mútuo com seguradoras estrangeiras, no âmbito do ATIT (Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre) ou do Mercosul, para que estas a representem, em caso de sinistro com veículo brasileiro, ocorrido em seus respectivos países, amparado pelos seguros Carta Azul, RCTR-VI-C (ATIT) e/ou Carta Verde (Mercosul), contratados em seguradora brasileira;

II - Representantes, quando tiverem celebrado convênio mútuo com seguradoras estrangeiras oriundas dos países signatários do ATIT e de países membros do Mercosul, com o objetivo de as representar no caso de sinistro com veículo estrangeiro, ocorrido ( continua ... )

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